1594/06-3

Relator: MANUEL NABAIS

I. A regra da recorribilidade irrestrita consagrada no artº 57º, nº 1

• ACÇÃO DE DESPEJO
• ARRENDAMENTO
• ARMAZENAGEM
• CONTRATO DE ARRENDAMENTO
• ARRENDAMENTO DE ESPAÇOS NÃO HABITÁVEIS
• ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA