TRCsó sumário
1696/00
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
foram fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente. IV - Parte do que dispunha a al. f), do nº1, do artº 3º, do DL 207-A/75
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Relator: SERAFIM ALEXANDRE
foram fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente. IV - Parte do que dispunha a al. f), do nº1, do artº 3º, do DL 207-A/75