182/15.7GAMLG-B.G1

Relator: CÂNDIDA MARTINHO

qualquer um dos episódios descritos o arguido tivesse feito menção a uma eventual utilização da arma, falta, desde logo, o primeiro pressuposto legal - o de natureza formal – que a arma

• PERDA DE BENS A FAVOR DO ESTADO
• PRESSUPOSTOS
• ARMAS/CARTUCHOS
• REVOGAÇÃO DESPACHO