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1. PGR-CC1979-11-22só sumário

   Parecer n.º 80/1979

   Relator: CUNHA RODRIGUES

   estrangeiros podem ser armadores em Portugal em condições de igualdade com cidadãos nacionais, ressalvada a restrição decorrente do principio formulado na conclusão anterior, e as que resultam das disposições legais

   • NAVIO
   • MATRICULA
   • ARMADOR
   • ESTRANGEIROS
   • LOCAÇÃO DE NAVIO
   • FRETAMENTO DE NAVIO
2. PGR-CC2019-10-31

   Parecer n.º 31/2019

   Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

   1.ª — A atividade da pesca sempre gozou de um peculiar regime

   • SEGURANÇA SOCIAL
   • PESCA ARTESANAL E LOCAL
   • CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
   • INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL
   • CASAS DOS PESCADORES
   • ARMADOR