PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 30/1971
Relator: MILLER SIMÕES
Estão sujeitos as regras do Codigo Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, nos termos do n 3 do seu artigo 1, todos os individuos não inscritos quando exerçam, na area
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Relator: MILLER SIMÕES
Estão sujeitos as regras do Codigo Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, nos termos do n 3 do seu artigo 1, todos os individuos não inscritos quando exerçam, na area
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
1.ª — A atividade da pesca sempre gozou de um peculiar regime