PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 113/1949
Relator: VITOR FAVEIRO
Convenção a todos os contratos de transporte titulados naqueles termos, mesmo para o comercio de importação de portos estrangeiros, deve eliminar-se do artigo 1 do Decreto a expressão "emitidos ... direito interno local; 2 - Se ha o proposito de aplicar a Convenção so ao comercio de exportação, deve fazer-se a isso referencia no relatorio; 3 - Sugere-se, em qualquer