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1. TCAS2025-09-11só sumário

   55075/24.7BELSB

   Relator: MARCELO MENDONÇA

   processual, nos termos do art.º 195.º, n.º 1, do CPC, a omissão de despacho-convite para mera pronúncia sobre a impropriedade do meio processual na fase ... residência em território nacional para actividade de investimento, atento a sua caracterização como meio processual de utilização excepcional, depende sempre da verificação, ante os factos concretos, do pressuposto

   • IPDLG
   • ARI
   • 109.º, N.º 1, DO CPTA
2. TCAS2024-10-16só sumário

   514/24.7BELSB

   Relator: LINA COSTA

   prática do acto devido - de emissão da ARI, porquanto o referido agendamento consubstancia uma fase deste, necessária para que possa prosseguir os seus termos e chegar ao objectivo final ... falta um ou os dois pressupostos, de indispensabilidade e de subsidiariedade, deste meio processual, que consubstanciam excepções dilatórias que obstam ao conhecimento do mérito da causa [nos termos

   • IDLG
   • ARI
   • PRESSUPOSTOS
   • PROCEDIMENTO: INÍCIO
   • INTEMPESTIVIDADE
   • TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA