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Nada encontrado para “ARGUIDOS CERTOS E DETERMINADOS”.

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Talvez procure por

  • Arguidos certos e determinados1
  • Coisa certa e determinada1
  • coisa certa e determinada1
  • Determinação das penas dos coarguidos1
  • Titulares determinados1
  • Uso determinado8

    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)6

    Tribunal

    • AT-IV6

    Ano

    • 20261
    • 20254
    • 20221

    Descritor

    • ← todos
    • Indemnização por “causa legítima de inexecução” de decisão judicial1
    • Artigo 8.º, n.º 3 do D.L. 21/20071
    • Cedência de obras de Fit-out1
    • Reabilitação de edifícios1
    • Contratos de prestação de serviços para escritórios / contrato de utilização de espaço em galeria comercial Direito à dedução1
    • redação nova1
    • verba 2.23 da Lista I1
    • Artigo 98.º, n.º 2 do CIVA1
    • Contratos de prestação de serviços para escritórios / contrato de utilização de espaço em galeria comercial1
    • Prazo para exercício do direito à dedução1
    • Direito à dedução1
    • Imóvel situado em área de reabilitação urbana1