TRCsó sumário
470/22.6T9CBR-B.C1
Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA
falta de fundamentação do despacho que aplica medida do coacção após a realização de interrogatório judicial constitui nulidade dependente de arguição no próprio acto, nos termos dos artigos ... 15/93, de 22 de Janeiro, tem por finalidades determinar o grau de imputabilidade do arguido no momento da prática do crime e avaliar do seu estado actual para efeito