TRG
744/19.3T9VNF-A.G1
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, a caducidade da contumácia ocorre exclusivamente com a apresentação do arguido ou com a sua detenção ... acórdão de fixação de jurisprudência exige fundamentação especial, nos termos do artigo 445.º, n.º 3, do Código de Processo Penal. V. Não se verificando a apresentação ou detenção