TRGcitado por 2
1386/11.7TABCL.G1
Relator: LAURA MAURÍCIO
condições necessárias para recorrer), 419º nº 4 a) e 420º nº 1, todos do Código de Processo Penal. IV) O pleno exercício pelo arguido das garantias de defesa ... ocorrer de modo a deixar ao arguido a oportunidade de reorganizar a sua defesa, na medida necessária. VI) Com efeito, o instituto da alteração dos factos descritos na acusação