1386/11.7TABCL.G1

Relator: LAURA MAURÍCIO

Nesta ordem de ideias, qualquer alteração do objeto processual tem de ser necessariamente excecional e tem de ocorrer de modo a deixar ao arguido a oportunidade de reorganizar

• REJEIÇÃO DO RECURSO
• ARGUIDO RECORRENTE
• INTERESSE EM AGIR
• ALTERAÇÃO DOS FACTOS