TRGcitado por 2
1386/11.7TABCL.G1
Relator: LAURA MAURÍCIO
todos do Código de Processo Penal. IV) O pleno exercício pelo arguido das garantias de defesa que lhe assistem tem como pressuposto lógico a estabilização do objeto processual logo ... defesa, na medida necessária. VI) Com efeito, o instituto da alteração dos factos descritos na acusação ou na pronúncia visa assegurar as garantias de defesa ao arguido