TRE
340/21.5GBCCH.E1
Relator: FÁTIMA BERNARDES
início, na sua ausência, nos termos previstos no artigo 333º, nº 1, a contrario sensu, e nº 2, do C. P. Penal. IV - Porém, na concreta situação ocorrida nos autos
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Relator: FÁTIMA BERNARDES
início, na sua ausência, nos termos previstos no artigo 333º, nº 1, a contrario sensu, e nº 2, do C. P. Penal. IV - Porém, na concreta situação ocorrida nos autos
Relator: PAULO CUNHA
1. A convocação do arguido para intervir em julgamento quando realizada mediante
Relator: FILOMENA SOARES
Tendo o arguido requerido a substituição da pena de multa por trabalho