229/17.2PBBRG.G1

Relator: PAULO SERAFIM

I – Iniciando-se a audiência de julgamento sem a presença de arguido

• LEITURA DE ACÓRDÃO
• AUSÊNCIA DE ARGUIDO
• ARGUIDO NÃO NOTIFICADO
• NULIDADE INSANÁVEL
• ARTº 122º
• NºS 1 E 2 DO CPP