35/16.1GBRDD.E1

Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES

I - Não invocando o assistente, no recurso que interpôs da sentença proferida

• FURTO QUALIFICADO
• ARGUIDO INIMPUTÁVEL
• MEDIDA DE SEGURANÇA
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
• RECURSO PENAL
• LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE