127/14.1GAMAC.E1

Relator: SÉRGIO CORVACHO

circunstância de se ter suscitado no processo a questão da inimputabilidade do arguido não obsta a que se utilize, nas notificações pessoais que lhe devam ser feitas, a via postal ... prova de depósito, mas apenas exige, na prestação do TIR, que o arguido se encontre assistido pelo advogado investido do patrocínio da sua defesa, que não é obrigatório fora

• ARGUIDO INIMPUTÁVEL
• NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO