73/12.3GAVNC.G1

Relator: JOÃO LEE

jurisprudência coincidem no entendimento de que acto sexual de relevo será o acto dotado de conotação sexual objectiva identificável por um observador externo, que seja abstractamente idóneo à satisfação

• COACÇÃO SEXUAL
• ACTO SEXUAL DE RELEVO
• IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
• PENA ACESSÓRIA
• ARGUIDO EXPLICADOR