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Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
pressupostos, a saber: que não tenha sido efetuada a sua transposição para a legislação nacional ou que a mesma tenha sido objeto de transposição incorreta; que as disposições da Diretiva ... também designado efeito indireto – traduzindo-se tal princípio numa imposição de interpretação do direito nacional orientada no sentido da sua conformidade com o Direito da União, com vista a, tanto
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
tribunal, caso: a) - não tenha sido efectuada a sua transposição para a legislação nacional ou tenha sido objecto de transposição incorrecta; b) - as disposições da directiva sejam incondicionais e suficientemente ... mínimos impostos pelas directivas. A interpretação conforme justifica-se apenas na interpretação do direito nacional, não na interpretação do direito comunitário. 7 - A Directiva 2010/64/UE consagra dois direitos conceptualmente distintos
Relator: FÁTIMA BERNARDES
150º, n.º 1, do CPP, estará dependente de saber se o arguido, cidadão nacional da Finlândia, conhece e domina a língua portuguesa – por forma a poder perceber e assimilar
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
implica a desaplicação de todas as normas do direito nacional que se revelem contrárias ao consagrado nos referidos atos da União, o que, no que à economia do caso
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. A atribuição do prazo de 30 dias a que se refere
Relator: RENATO BARROSO
I - A omissão de entrega a um arguido estrangeiro (francês) de tradução
Relator: FERNANDO PINA
I - A omissão de entrega a um arguido estrangeiro de tradução da
Relator: MOREIRA DAS NEVES
SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) I. Ao cidadão estrangeiro suspeito da prática
Relator: MADALENA CALDEIRA
I. A tradução da sentença escrita ou oral, por intérprete, quando a
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – Em buscas domiciliárias judicialmente decretadas em que os suspeitos visados são
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
I – Entre as concretizações judiciais do direito de defesa encontra-se a
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Devendo ser sempre assegurada a compreensão efectiva, pelo arguido, dos factos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Afirmar que existe perigo de fuga porque o arguido é estrangeiro
Relator: ANA BARATA BRITO
I - O recurso interposto de despacho de reexame de prisão preventiva (art