4 resultados

1. TRE2022-03-08

   53/19.8GACUB-B.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - Segundo a Jurisprudência do Tribunal de Justiça o efeito direto vertical

   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS
   • NOMEAÇÃO DE INTÉRPRETE
   • DIRETIVA DA UE
   • EFEITO DIRETO
2. TRE2019-02-26

   3/17.6 GASLV.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I – Em buscas domiciliárias judicialmente decretadas em que os suspeitos visados são

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • MANDADO DE BUSCA
   • TRADUÇÃO
   • INTÉRPRETE
   • DEFENSOR
3. TRE2017-03-07

   117/16.0GA0LH.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - Devendo ser sempre assegurada a compreensão efectiva, pelo arguido, dos factos

   • INJÚRIAS CONTRA AGENTE DA AUTORIDADE
   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • TRADUÇÃO DA ACUSAÇÃO
4. TRE2014-02-04

   68/13.0JELSB-A.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - O recurso interposto de despacho de reexame de prisão preventiva (art

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA
   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • PERIGO DE FUGA