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1. TRE2024-02-20citado por 3

   428/21.2GESLV.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I - A omissão de entrega a um arguido estrangeiro (francês) de tradução

   • NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • TRADUÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • NULIDADE INSANÁVEL
   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
2. TRE2018-12-20

   55/2017.9GBLGS.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 – A Directiva, nº 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de

   • DIRECTIVA COMUNITÁRIA
   • TRADUÇÃO
   • INTÉRPRETE
   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • INVALIDADE