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1. TRE2010-04-22citado por 5

   11/05.0FCPTM.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   1. A atribuição do prazo de 30 dias a que se refere

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • NULIDADES
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
2. TRE2022-08-02

   53/19.8GACUB-B.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - Encontrando-se verificados todos os requisitos dos quais depende a atribuição

   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS
   • TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
   • NULIDADE ABSOLUTA
   • PRIMADO DO DIREITO DA UE
3. TRE2022-03-08

   53/19.8GACUB-B.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - Segundo a Jurisprudência do Tribunal de Justiça o efeito direto vertical

   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS
   • NOMEAÇÃO DE INTÉRPRETE
   • DIRETIVA DA UE
   • EFEITO DIRETO
4. TRE2019-02-26

   3/17.6 GASLV.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I – Em buscas domiciliárias judicialmente decretadas em que os suspeitos visados são

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • MANDADO DE BUSCA
   • TRADUÇÃO
   • INTÉRPRETE
   • DEFENSOR
5. TRE2018-12-20

   55/2017.9GBLGS.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 – A Directiva, nº 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de

   • DIRECTIVA COMUNITÁRIA
   • TRADUÇÃO
   • INTÉRPRETE
   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • INVALIDADE
6. TRE2015-06-16

   282/14.0GBLLE-A.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - Afirmar que existe perigo de fuga porque o arguido é estrangeiro

   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • PERIGO DE FUGA