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1. TRE2022-10-25

   129/18.9JAPTM.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I - A apreciação da questão da validade e eficácia da prova por

   • RECONSTITUIÇÃO DO FACTO
   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • INTERPRETAÇÃO
   • TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • NULIDADE
2. TRE2018-12-20

   55/2017.9GBLGS.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 – A Directiva, nº 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de

   • DIRECTIVA COMUNITÁRIA
   • TRADUÇÃO
   • INTÉRPRETE
   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • INVALIDADE