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1. TRE2018-12-20

   55/2017.9GBLGS.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   C.P.P. português directamente preveja tal catálogo. Aliás, sequer prevê o mínimo comunitário de documentos a serem traduzidos. O que conduz a uma prática judiciária nacional maioritária que sistematicamente exclui ... liberdade, a acusação ou a pronúncia, e as sentenças”. A que acrescem os documentos a integrar na cláusula geral do artigo 3º, nº 3 da Directiva como supra referido

   • DIRECTIVA COMUNITÁRIA
   • TRADUÇÃO
   • INTÉRPRETE
   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • INVALIDADE
2. TRE2022-08-02

   53/19.8GACUB-B.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - Encontrando-se verificados todos os requisitos dos quais depende a atribuição

   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS
   • TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
   • NULIDADE ABSOLUTA
   • PRIMADO DO DIREITO DA UE
3. TRE2022-03-08

   53/19.8GACUB-B.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - Segundo a Jurisprudência do Tribunal de Justiça o efeito direto vertical

   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS
   • NOMEAÇÃO DE INTÉRPRETE
   • DIRETIVA DA UE
   • EFEITO DIRETO
4. TRE2017-05-16

   1077/12.1TAPTM-D.E1

   Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA

   I – Entre as concretizações judiciais do direito de defesa encontra-se a

   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • INTÉRPRETE
   • NOMEAÇÃO