63/16.7GECUB-K.E1

Relator: ANA BARATA BRITO

justificação, para negar uma autorização de saída da arguida detida domiciliarmente para visitar o seu marido que se encontra detido. II - A aplicação dessa medida cumulativa, por um juiz, pressupunha ... caso em que estão em causa outros interesses conflituantes, que se prendem com direitos fundamentais e têm assento constitucional

• ARGUIDO EM RPHVE
• AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA DA HABITAÇÃO PARA VISITA A CÔNJUGE DETIDO