TRE
63/16.7GECUB-K.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
Sendo a proibição de o arguido não contactar com um terceiro, inquestionavelmente e de per si, uma medida de coacção, e uma medida de coacção distinta de todas as outras ... transpostas, sem mais e como única justificação, para negar uma autorização de saída da arguida detida domiciliarmente para visitar o seu marido que se encontra detido. II - A aplicação dessa