33/19.3GAMGD.G1

Relator: PAULO SERAFIM

perigo de o condenado cometer novos crimes. II – A medida, assumindo foros de excecionalidade, visa evitar a estigmatização do condenado por via da publicidade dos seus antecedentes criminais, com influência

• VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
• ARGUIDO CONDENADO
• TRANSCRIÇÃO REGISTO CRIMINAL
• PRESSUPOSTOS LEGAIS
• ARTº S 13º
• Nº 1. DA LEI Nº. 37 /2015 DE 5.05