TRGcitado por 18
348/18.7GAVLP.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
direito) ao exercício do poder-dever de perseguição penal radicado na esfera do próprio Estado, também não podemos deixar de ser insensíveis à consideração, sob um diferente prisma, da tutela ... confiança, ínsita ao estado de direito, que pressupõe que o próprio Estado – e, por isso, o seu órgão/tribunal – sustente a expectativa que o arguido, legitimamente, tenha formado em não