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Relator: ANA BARATA BRITO
373º, nº3 do CPP). 2. Só no primeiro caso se exige a notificação pessoal da sentença ao arguido (“quando este se apresentar ou for detido”) valendo, para o segundo caso ... integral da decisão que se pretende impugnar, o que não exige necessariamente um notificação pessoal da mesma ao arguido”. 6. Encontrando-se assegurada a cognoscibilidade da decisão condenatória, só podendo
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
legislador não prescindiu da comunicação da sentença ao arguido e, por conseguinte, da notificação pessoal da mesma ao agente (quando este for detido ou se apresente voluntariamente). III - Na segunda ... interposição de recurso da sentença ou acórdão conta-se a partir da sua notificação pessoal ao arguido. Na segunda situação, o prazo para o recurso conta-se da data
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – Se a leitura da sentença tiver lugar na ausência do arguido