TRG
3465/19.3T9VCT-C.G3
Relator: JÚLIO PINTO
litigar em causa própria, sofre restrições na jurisdição penal. 3. São várias as regras processuais dos estatutos do defensor e do arguido que tornam incompatível o exercício do auto-patrocínio ... penais (ordinários ou extraordinários), é obrigatória a assistência de defensor, o recorrente está legalmente impedido de assumir a sua própria representação para pugnar neste recurso