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1. TRG2017-12-18

   143/15.6T9PTL-B.G1

   Relator: MARIA JOSÉ MATOS

   processo penal o arguido que é advogado não se pode auto-representar na prática de actos que a lei reserva ao defensor (artº 64º, nº 1, do CPP), sendo ... sucede no caso dos autos, em que o arguido, não obstante a sua qualidade profissional de advogado não tem capacidade, porque para tal não tem legitimidade, para se auto-representar

   • DEFESA PENAL
   • ARGUIDO ADVOGADO
   • AUTO-REPRESENTAÇÃO
   • ARTºS 61º
   • 62º E 64º DO CPP
   • ARTº 32º DA CRP
2. TRG2024-06-05

   3465/19.3T9VCT-C.G3

   Relator: JÚLIO PINTO

   Todo e qualquer arguido, ainda que tenha a qualidade de advogado, tem de ser assistido por defensor nos casos em que tal assistência é obrigatória. 2. Nesta conformidade, o direito ... reconhece ao advogado de litigar em causa própria, sofre restrições na jurisdição penal. 3. São várias as regras processuais dos estatutos do defensor e do arguido que tornam incompatível

   • ARGUIDO ADVOGADO
   • RECURSO
   • ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR