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1. TRG2018-12-17

   5/10.3GAVPA.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   I) A constituição como arguido não deve ser banalizada, pois não deve

   • ARGUIDO
   • ESTATUTO PROCESSUAL
   • GRAVAÇÕES DEFICIENTES
   • IMPUGNAÇÃO MATÉRIA FACTO DEFICIENTE
   • A.U.J. N.º 13/2 014
   • 1ª SÉRIE DO D.R. DE 23/9/14 E ARTºS 412º
2. TRC2007-10-31

   1924/05.4TBACB-A.C1

   Relator: FERNANDO VENTURA

   1. O regime do D.L. 144/99, de 31/8 admite a emissão de

   • TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
   • CARTA ROGATÓRIA
   • ADMISSIBILIDADE LEGAL
   • ARGUIDO
   • PARADEIRO DESCONHECIDO