TCONSTsó sumário
96-493
Relator: MONTEIRO DINIZ
Tribunal Colectivo para o Supremo Tribunal de Justiça, apresenta-se como um recurso de revista ampliada, em que este último é chamado a reapreciar a decisão da 1ª instância ... como princípio, o direito a um duplo grau de jurisdição. III - O sistema de revista ampliada previsto no código de 1987, deve considerar-se como um desses sistemas constitucionalmente compatíveis