Parecer n.º 55/1981

Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

1 - O texto dos artigos 1 a 11 do Projecto de Código

• CODIGO
• CRIME CONTRA A PAZ E SEGURANÇA DA HUMANIDADE
• RESPONSABILIDADE CRIMINAL
• RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO
• RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ESTADO
• CRIME INTERNACIONAL