TRC
2320/12.2TALRA-A.C1
Relator: CACILDA SENA
quando envolva questões de direito. II - Mas ainda que as questões invocadas no RAI sejam de facto, a sua defesa em juízo, nomeadamente em sede de debate instrutório
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Relator: CACILDA SENA
quando envolva questões de direito. II - Mas ainda que as questões invocadas no RAI sejam de facto, a sua defesa em juízo, nomeadamente em sede de debate instrutório
Relator: EDGAR VALENTE
No caso de pluralidade de arguidos ou de assistentes, ao arguido assiste
Relator: GOMES DE SOUSA
I. A acusação deve ser notificada ao arguido e ao seu mandatário
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
Não deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto no