10 resultados nos descritores e sumários · 79 no texto integral
Relator: ESTEVES REMÉDIO
sindicável pela Assembleia Legislativa; 5.ª – A deliberação da Assembleia Legislativa que aprecia o pedido de autorização para um deputado regional ser ouvido como arguido reveste a natureza de acto ... obrigatória a decisão de autorização, obsta ao prosseguimento do processo; 7.ª – O pedido de autorização dirigido pelo juiz competente ao Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
sair comprometida a dimensão objetiva da imparcialidade, justificando-se, por conseguinte, o deferimento do pedido de escusa
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
ocorridos em resultado de acidente provocado pelo condutor de um veículo em circulação, o pedido de indemnização civil deverá ser formulado contra a seguradora, desde que o mesmo se contenha
Relator: JOÃO TRINDADE
arguidos no que respeita á parte penal, o Tribunal tem de apreciar o pedido civil, com base na responsabilidade contratual, no que concerne á demandada/sociedade
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
não fica provado do direito ao contraditório, pois em qualquer altura do processo pode pedir esclarecimentos suplementares ao Sr. Perito ou solicitar 2ª peritagem. III) Nos termos do A.U.J ... audiência em que tiver ocorrido a deficiência, acrescido do tempo que medeou entre o pedido de cópia da gravação e a efetiva satisfação do pedido. Caso contrário, deve considerar
Relator: MARIA AUGUSTA
aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial e à dedução do pedido d» indemnização civil, as quais, porém, devem igualmente ser notificadas ao advogado ou defensor nomeado ... imposição ou alteração de medidas de coacção e de garantia patrimonial e dedução de pedido de indemnização civil – a notificação, para além de dever ser feita na pessoa do advogado
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
materia de instrução, decide indeferir todas as diligencias requeridas pelos arguidos com o pedido de abertura da instrução. II - Em materia de direito penal, a Constituição garante aos arguido ... considerar como não sendo absolutamente inuteis os recursos de despacho que indefira o pedido de realização de diligencias em fase de instrução, se subirem, forem instruidos e julgados conjuntamente
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Ainda que, a seu pedido, o arguido tenha sido dispensado de comparecer ao acto de leitura da sentença, e haja sido notificado desta peça processual - por iniciativa da secretaria
Relator: HENRIQUES GASPAR
Assembleia da República se pronuncie, concedendo ou recusando a autorização; 6- O pedido dirigido pela autoridade judiciária à Assembleia da República suspende, a partir da data em que é formulado
Relator: VITAL MOREIRA
I - Da explicitação do raciocinio em que assentou o acordão aclarando - que