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Relator: ORLANDO GONÇALVES
viola o seu estatuto processual, mudando de residência indicada no TIR ou dando uma morada incorreta ou sem recetáculo, tornando impossível proceder ao depósito da carta, a notificação ... notificada a sociedade arguida quando no TIR indica como morada a sua sede e se verifica aquando da notificação que inexistente recetáculo onde o distribuidor postal possa colocar a correspondência
Relator: PAULO SILVA
O arguido deve ser pessoalmente notificado da sentença quando tenha estado ausente
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase
Relator: FERNANDO VENTURA
I. - De acordo com o disposto no artº 113º, nº3, do CPP
Relator: EDGAR VALENTE
No caso de pluralidade de arguidos ou de assistentes, ao arguido assiste
Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA
A notificação do despacho que designa data para audiência, no caso em