10 resultados nos descritores e sumários · 44 no texto integral
Relator: LUÍS TEIXEIRA
Verificada a validade do TIR prestado pela arguida com morada na Suíça; conhecida que é a sua morada neste país, onde já foi notificada para outros atos processuais ... possibilidade de nesta morada continuar a ser notificada da data para a audiência de julgamento, tem-se como mais assertiva não só segundo as exigências legais como também segundo
Relator: ALICE SANTOS
posteriormente, comunicar outra residência. II - Tendo o Tribunal enviado carta ao arguido para a morada indicada no TIR prestado, temos que o arguido se encontrava devidamente notificado. III - O arguido
Relator: CACILDA SENA
não compareceu por ter sido preso em momento posterior ao da respectiva notificação na morada indicada
Relator: FERNANDO VENTURA
destino. II. – A indicação da Rua não constitui o único elemento identificativo da morada, enquanto endereço postal. Este é composto por todos os elementos correspondentes à localização de uma caixa
Relator: ORLANDO GONÇALVES
viola o seu estatuto processual, mudando de residência indicada no TIR ou dando uma morada incorreta ou sem recetáculo, tornando impossível proceder ao depósito da carta, a notificação ... como notificada a sociedade arguida quando no TIR indica como morada a sua sede e se verifica aquando da notificação que inexistente recetáculo onde o distribuidor postal possa colocar
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
arguido se mudou da morada que indicara nos termos do nº 2 do artº 196º do CPP e não comunicou essa alteração de residência aos autos como estava obrigado ... sabendo que as posteriores notificações seriam feitas por via postal simples para aquela mesma morada, fica legitimada a sua representação por defensor em todos os actos processuais nos quais tenha
Relator: EDGAR VALENTE
arguido, regularmente notificado para a morada que indicou no TIR, não comparecer nem justificar a sua falta, não pode ser desresponsabilizado em relação ao andamento do processo
Relator: ISABEL SILVA
não compareceu por ter sido preso em momento posterior ao da respectiva notificação na morada indicada
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
feita pessoalmente. II – Tal notificação não pode ser feita, designadamente, para a morada do arguido constante do TIR, uma vez que este se extinguiu por via da cessação da correlativa
Relator: MARIA AUGUSTA
impunha, era a remessa de carta rogatória à Justiça Francesa, tanto mais que a morada do arguido naquele país é, desde início, conhecida no processo. VIII – Mas se esta