TRG
188/11.5GBPTL.G1
Relator: FERNANDO MONTERROSO
rodas, normalmente só ao alcance de quem tem uma situação económica acima dos patamares mínimos de subsistência. III) Daí que, atendendo aos critérios orientadores da aplicação do montante da multa
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Relator: FERNANDO MONTERROSO
rodas, normalmente só ao alcance de quem tem uma situação económica acima dos patamares mínimos de subsistência. III) Daí que, atendendo aos critérios orientadores da aplicação do montante da multa
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Relator: BRÍZIDA MARTINS
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