8 resultados nos descritores e sumários · 55 no texto integral
Relator: JOSÉ LÚCIO
Constitui caso de inadmissibilidade legal da instrução a falta de legitimidade para a requerer mesmo por parte de quem em princípio deteria tal legitimidade, ou seja, o arguido ... pressuposto processual da instrução que ela seja requerida por quem para tanto tenha legitimidade, mas para além disso que ela tenha um certo objecto. 2 – Decorre do regime estabelecido pelo
Relator: SOUSA BRITO
julgada inconstitucional, aqueles requerimentos deverão ser deferidos ou não. III - Assim, tem o recorrente legitimidade para interpor o recurso, ainda que não tenha feito prova de insuficiencia de meios economicos
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A circunstância de o destinatário das medidas de coacção ter sido
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O texto dos artigos 1 a 11 do Projecto de Código
Relator: VITAL MOREIRA
constitucional relevante e a da data daqueles, fixando-se, definitivamente e inalteravelmente, a sua legitimidade constitucional quanto a esses aspectos. VIII - Ja, porem, quando se trata de aferir a legitimidade
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
devidamente informado, esclarecido, livre e consciente. VI - Se a realização da busca domiciliária foi legitimada, não pelo consentimento, mas antes por um despacho judicial que a autorizou e deu origem
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
posteriores notificações seriam feitas por via postal simples para aquela mesma morada, fica legitimada a sua representação por defensor em todos os actos processuais nos quais tenha o direito
Relator: BRÍZIDA MARTINS
posição pelo facto de exercer o seu direito ao silêncio – de que não é legítimo extrair qualquer consequência, seja para determinar a culpa, seja para determinar a medida concreta