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Relator: LOURENÇO MARTINS
seus representantes, pelo que os factos ilícitos que estes pratiquem, em seu nome e interesse, são tratados pelo direito como factos daquelas, nomeadamente quando deles advenha responsabilidade criminal, contraordenacional ... ordens ou instruções expressas da pessoa colectiva ou que actuou exclusivamente no seu próprio interesse; 5 - A investigação e instrução de crimes e contra-ordenações, a efectuar com observância
Relator: BRAVO SERRA
interesse juridico relevante no conhecimento da questão de constitucionalidade sempre que esta materia constituir um dos fundamentos determinantes da decisão em recurso, ainda que essa decisão fique inalterada pela subsistencia
Relator: SOUSA BRITO
garantia do contraditório no processo criminal. IV - A par do fundamental conflito de interesses entre o Estado e o arguido, a que se aplica o princípio do contraditório consagrado ... artigo 32.º da Constituição, pode haver um conflito, pelo menos subjectivo, de interesses processuais, entre o Ministério Público e o assistente. V - A esse conflito, a lei processual penal
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
distribuição, recursos e, consequentemente a prática de atos inúteis sem qualquer vantagem / peso / interesse na realização da justiça material
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
denominador comum: a sua aptidão para colocar em perigo os bens e os interesses protegidos com a incriminação. III) o artº 25º, do mesmo diploma legal enumera alguns índices
Relator: BRÍZIDA MARTINS
medida concreta da pena –, não é menos verdade que quando é do seu interesse a invocação de um facto que o favorece – e que ele poderá ser o único
Relator: MAIO MACÁRIO
qual o recorrente se conformou, mas tendo manifestado de forma inequívoca manter interesse na impugnação do referido despacho interlocutório, dela se deve conhecer, nos termos do art. 412º
Relator: MARIO DE BRITO
integral respeito pelo principio do contraditorio, trata-se de uma finalidade de indiscutivel interesse publico, que bem justifica a parcial e transitoria restrição da capacidade civil do contumaz. VII - Pelas
Relator: RAUL MATEUS
mesmo juiz. VI - Na verdade, aquele principio postula que, com vista a conciliar o interesse publico da repressão com as exigencias da imparcialidade e objectividade no julgamento das infracções, seja