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Relator: RAUL MATEUS
norma e, assim, materialmente inconstitucional, por violação do disposto no artigo 32, n. 1, da Constituição. VI - Apesar deste juizo de inconstitucionalidade se centrar no plano dos direitos de defesa ... consente uma declaração de inconstitucionalidade parcial da norma, restrita a parcela dimensional que abrange o direito de recurso do arguido. VII - Os assentos tem natureza normativa e, quando interpretativos, fundem
Relator: MAGALHÃES GODINHO
norma e, assim, materialmente inconstitucional, por violação do disposto no artigo 32, n. 1, da Constituição. VI - Apesar de este juizo de inconstitucionalidade se centrar no plano dos direitos ... consente uma declaração de inconstitucionalidade parcial da norma, restrita a parcela dimensional que abrange o direito de recurso do arguido. VII - Os assentos tem natureza normativa e, quando interpretativos, fundem
Relator: MONTEIRO DINIS
norma e, assim, materialmente inconstitucional, por violação do disposto no artigo 32, n. 1, da Constituição. VI - Apesar de este juizo de inconstitucionalidade se centrar no plano dos direitos ... consente uma declaração de inconstitucionalidade parcial da norma, restrita a parcela dimensional que abrange o direito de recurso do arguido. VII - Os assentos tem natureza normativa e, quando interpretativos, fundem
Relator: VITAL MOREIRA
reconhecimento, ate as varias decisões judiciais que incidiram sobre tal diligencia - ocorrido neste quadro normativo constitucional e legal, e necessario saber se o parametro constitucional de aferição da norma ... CONSTITUIçãO, OU O TEXTO ORIGINAL DO REVISTO DE 1982. VI - Ora, se a inconstitucionalidade assacada a norma legal em causa fosse de indole formal, processual ou tivesse
Relator: MONTEIRO DINIZ
norma suspeita de inconstitucionalidade ou, no caso de apenas questionar determinada interpretação que dela haja sido feita, pela enunciação do sentido ou dimensão normativa que se tem por violadora
Relator: RAUL MATEUS
deposito do referido instrumento (2/01/79), sempre tera ele de ser havido como diploma normativo posterior aos artigos 365 do Codigo de Processo Penal de 1929 (CPP/29) - na redacção do artigo ... certo que, no caso de com ela estarem em conflito, so poderão enfermar de inconstitucionalidade superveniente. III - A existir tal conflito, ele decorrera de tais normas terem passado a desrespeitar
Relator: PAULO SILVA
O arguido deve ser pessoalmente notificado da sentença quando tenha estado ausente
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - A reconstituição do facto, prevista no art. 150.º do CPP
Relator: CRUZ BUCHO
I) A regular notificação exigida pelo nº 1 do artº 333º do
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1. A falta de notificação ao arguido da junção de documentos, preterindo
Relator: FERNANDO CHAVES
I – No artigo 113.º, n.º 10 do Código de Processo
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
Decisão: I) No Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, a impugnação
Relator: FERNANDO VENTURA
I. - De acordo com o disposto no artº 113º, nº3, do CPP
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I - A busca, domiciliária ou não, assume o cariz de ato processual
Relator: ISILDA PINHO
I. No processo penal, o arguido que é advogado não se pode
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
despacho reclamado é nulo de pleno direito, porquanto releva da aplicação, decisivamente, de normativo inconstitucional, a saber: a) a norma da alínea e) do n.º 1 do artigo ... deixaria de configurar uma abordagem desta questão de mérito, extrapolando os contornos da previsão normativa ínsita ao artº 405º, nº 1, do CPP. Traduzir-se-ia, assim, numa forma enviesada
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
I) A constituição como arguido não deve ser banalizada, pois não deve
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Reclamante:AA… (arguido); Reclamada: BB…; ***** I - Relatório AA…veio reclamar do despacho
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
A obrigatoriedade legal de representação do arguido, por defensor, no debate instrutório