TCONSTsó sumário
93-0538
Relator: BRAVO SERRA
instancia, seja por decaimento, total ou parcial, em recurso, seja porque ficou vencido em incidente que requer ou a que fez oposição. III - E, talqualmente, pode aquele orgão de soberania
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Relator: BRAVO SERRA
instancia, seja por decaimento, total ou parcial, em recurso, seja porque ficou vencido em incidente que requer ou a que fez oposição. III - E, talqualmente, pode aquele orgão de soberania
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Relator: CRUZ BUCHO
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Se o arguido, regularmente notificado para a morada que indicou no TIR
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I – Com o DL n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro
Relator: CACILDA SENA
I - Convocando as normas previstas nos arts. 63.º, 64.º e
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Relator: FERNANDO MONTERROSO
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Relator: TOMÉ BRANCO
I) Quando o arguido presta TIR, a regra das notificações que têm
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1. O regime do D.L. 144/99, de 31/8 admite a emissão de
Relator: MARIA AUGUSTA
I – Resulta dos n°s 2 e 3 do art°313° do