TRG
3465/19.3T9VCT.G1
Relator: ISILDA PINHO
I. No processo penal, o arguido que é advogado não se pode
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Relator: ISILDA PINHO
I. No processo penal, o arguido que é advogado não se pode
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – As polícias municipais são, de acordo com o disposto no