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Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
Sumário na ausência e o sancionamento pela falta são realidades diferentes e que não se excluem reciprocamente. 2 - Assim, a falta de comparência injustificada do arguido na data e hora ... processo sumário, no prazo de 48 horas, mas é passível de em caso de falta injustificada, o arguido se sujeitar às consequências gerais previstas no art. 116º. 3 - Consideradas
Relator: FERNANDO CHAVES
I – No artigo 113.º, n.º 10 do Código de Processo
Relator: LÍGIA MOREIRA
encontrar doente, não exonera o arguido do dever de comparência, nem constitui justificação para a sua falta à audiência
Relator: EDGAR VALENTE
Se o arguido, regularmente notificado para a morada que indicou no TIR
Relator: MAIO MACÁRIO
falta de uma decisão e consequente notificação sobre a desistência da queixa ao arguido não tem a virtualidade de o desobrigar do dever de comparência na data desisgnada para
Relator: TERESA BALTAZAR
ausência, os quais não se encontravam da mesma notificados, tendo, pois, a ela faltado, sendo obrigatória a presença dos arguidos na audiência (in casu de leitura de sentença). Pelo ... tenham tomado as medidas necessárias e legalmente admissíveis para obter tais notificações (e eventual comparência dos arguidos). Tal declaração implica a invalidade dessa audiência de leitura de sentença
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Se a audiência - em qualquer forma de processo, incluindo a de processo
Relator: PAULO SILVA
O arguido deve ser pessoalmente notificado da sentença quando tenha estado ausente
Relator: ALICE SANTOS
I - Após a prestação do TIR todas as notificações deverão ser efectuadas
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Sendo submetidos a julgamento dois arguidos, que já não possuíam essa qualidade
Relator: CRUZ BUCHO
I) A regular notificação exigida pelo nº 1 do artº 333º do
Relator: CACILDA SENA
Constitui nulidade insanável da alínea c) do artigo 119.º do CPP
Relator: FERNANDO VENTURA
I. - De acordo com o disposto no artº 113º, nº3, do CPP
Relator: MANUEL SOARES
O arguido que no dia do julgamento comunica ao tribunal que vai
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
I) A constituição como arguido não deve ser banalizada, pois não deve
Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA
A notificação do despacho que designa data para audiência, no caso em
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
Se o arguido se mudou da morada que indicara nos termos do
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
A obrigatoriedade legal de representação do arguido, por defensor, no debate instrutório
Relator: ISABEL SILVA
Constitui nulidade insanável, prevista na alínea c) do artigo 119.º do
Relator: TERESA BALTAZAR
Só haverá violação do preceituado no artº 495º, do CPP, se o