12 resultados nos descritores e sumários · 87 no texto integral
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
e/ou isenção do julgador capaz de o afastar de um futuro julgamento decorrência dos novos factos. II - Com efeito, não faria sentido que, uma vez obtido o acordo previsto ... mesmo tribunal, não reconhecendo, assim, quebra aos enunciados princípios e, pelo contrário, dando os novos factos - que conduziram à comunicação de uma alteração substancial - origem a um novo processo
Relator: BRÍZIDA MARTINS
judicial de decisão da autoridade administrativa que impôs uma coima, o juiz pode apurar novos factos sem vinculação ao texto da decisão impugnada, apenas com o limite de não poder
Relator: RIBEIRO MARTINS
processo. 2. Após a constituição como arguido, um novo interrogatório no processo, mesmo por factos novos entretanto conhecidos, não afecta a qualidade de arguido que se mantém inalterada ... data do cometimento dos factos, não se interrompe com um novo interrogatório, mesmo pelos factos novos, mas apenas com a notificação da acusação
Relator: RAUL MATEUS
necessidade absoluta entre a motivação e o direito de recorrer da decisão de facto, pois, na verdade, subsistem, para la da motivação, outras vias, algumas mais capazes ate de assegurarem ... final daquele artigo 466 do CPP, se não poderia proceder a uma nova indagação da materia de facto. XXXV - Nestas circunstancias, não se pode deixar de concluir que a norma
Relator: SOUSA BRITO
tipo penal correspondente a factos, seja previamente conhecida e, como tal, controlavel pelo arguido. III - Sendo mais gravosa para o arguido uma nova incriminação, não pode deixar ... convolação que, mantendo os factos descritos na acusação ou pronuncia, importe condenação em pena mais grave. O arguido deve ser prevenido da possibilidade da nova qualificação, quando esta importar pena
Relator: MONTEIRO DINIZ
direito, podendo porém intervir, dentro de um determinado condicionalismo, quanto à matéria de facto, naqueles caos em que se desenham fortemente situações indiciadoras de potencial erro judiciário ... recorrida ou determinar o reenvio do processo para novo julgamento, sempre que apurar a existência de insuficiência da matéria de facto, contradição insanável da fundamentação ou erro notório na apreciação
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
transcrição quase integral dos depoimentos não permite a dupla jurisdição em matéria de facto, pois o recorrente deve sim indicar as concretas provas que impõem decisão diversa da tomada ... disposto no art.º 417º/3 C.P.P., pois isso equivaleria a conferir ao recorrente um novo prazo para recurso
Relator: GOMES DE SOUSA
arguido atropela bastos aspetos substantivos (brigando designadamente com o direito a conhecer os factos de que se é acusado; a saber qual é o objeto do processo e o âmbito ... para que se considere existente a exclusão do anterior mandatário e a aceitação do novo, enquanto não ocorrer um dos três atos indicados no § 4.º do artigo
Relator: VITAL MOREIRA
pois enquanto este preceituava que "a instrução do processo e "dirigida" pelo juiz (...)", o novo preceito constitucional veio estipular que toda a instrução e da "competencia" de um juiz ... actos que não se prendam directamente com os direitos fundamentais". V - Tendo os factos de que trata o presente recurso, desde as infracções imputadas ao arguido, passando pela realização
Relator: RAUL MATEUS
passivo de um juizo acerca da eventualidade da imputação a um individuo de um facto criminoso ja determinado, a cessação dessa qualidade so ocorre com a conclusão do processo penal ... natureza normativa e, quando interpretativos, fundem-se com o preceito preexistente, dai resultando uma nova norma, desse modo recomposta
Relator: MONTEIRO DINIS
passivo de um juizo acerca da eventualidade da imputação a um individuo de um facto criminoso ja determinado, a cessação dessa qualidade so ocorre com a conclusão do processo penal ... natureza normativa e, quando interpretativos, fundem-se com o preceito preexistente, dai resultando uma nova norma, desse modo recomposta
Relator: MAGALHÃES GODINHO
passivo de um juizo acerca da eventualidade da imputação a um individuo de um facto criminoso ja determinado, a cessação dessa qualidade so ocorre com a conclusão do processo penal ... natureza normativa e, quando interpretativos, fundem-se com o preceito preexistente, dai resultando uma nova norma, desse modo recomposta