2 resultados

1. TRG2016-02-22

   54/13.0GACHV.G1

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   I) O crime de tráfico de estupefacientes constitui um crime de perigo

   • TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
   • CULTIVO DE CANNABIS
   • PENA DE PRISÃO EFETIVA
   • ARGUIDO
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
2. TRE2012-02-28

   92/08.4PESTB.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   1. A opção do arguido pela não prestação de declarações implica, como

   • ARGUIDO
   • SILÊNCIO DO ARGUIDO
   • MEDIDA DA PENA