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Relator: HENRIQUES GASPAR
direitos e deveres processuais - artigo 61 do Código de Processo Penal; 2- As declarações do arguido no inquérito constituem meio de prova e têm também como finalidade assegurar o direito ... inquérito, devendo ser consequentemente entendido numa perspectiva processual - concreta. 4- Tratando-se de deputado, e não sendo caso de flagrante delito ou de crime punível com pena superior a três
Relator: SOUTO DE MOURA
imunidade parlamentar o que já antes se configurava na legislação ordinária como um direito dos Deputados; 2º - A disciplina do preceito referido na conclusão anterior aplica-se directamente ... Deputados à Assembleia da República, e, por remissão, aos Deputados portugueses ao Parlamento Europeu e aos Deputados à Assembleia Legislativa Regional dos Açores; 3º - A matéria das imunidades, direitos
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Correndo inquérito contra pessoa determinada em relação à qual haja
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – As polícias municipais são, de acordo com o disposto no