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1. TRC2006-10-04citado por 2

   1369/06.9YRCBR

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1. A falta de notificação ao arguido da junção de documentos, preterindo

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • NULIDADE
   • IRREGULARIDADE
   • ARGUIDO
2. PGR-CC1994-07-07

   Parecer n.º 10/1994

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - As pessoas colectivas ou equiparadas actuam necessariamente através dos titulares dos

   • PESSOA COLECTIVA
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
   • RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL
   • ÓRGÃO
   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • MEMBRO