TRE
218/04-1
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
qual ele tiver sido adquirido pelo virtual agente da infracção. 3. A exigência do consentimento expresso de um arguido de um mesmo crime ou de um crime conexo, para poder
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Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
qual ele tiver sido adquirido pelo virtual agente da infracção. 3. A exigência do consentimento expresso de um arguido de um mesmo crime ou de um crime conexo, para poder
Relator: MARIO DE BRITO
julgou implicitamente inconstitucional essa norma, na parte em que ela, segundo a interpretação corrente, consente que o Ministerio Publico se pronuncie sobre o objecto do recurso. II - Mas, não assumindo ... pronunciar-se sobre o respectivo objecto, com um dos seguintes limites: não lhe ser consentido emitir parecer que possa agravar a posição dos reus ou, quando isso aconteça, ser dada
Relator: MONTEIRO DINIS
anulação das garantias de defesa, pois o imediatismo da resolução assim imposta não consente uma serena e ponderada reflexão sobre todas as suas consequencias. V - Tal norma e, assim, materialmente ... defesa do arguido, o principio da igualdade entre a acusação e a defesa não consente uma declaração de inconstitucionalidade parcial da norma, restrita a parcela dimensional que abrange o direito
Relator: RAUL MATEUS
anulação das garantias de defesa, pois o imediatismo da resolução assim imposta não consente uma serena e ponderada reflexão sobre todas as suas consequencias. V - Tal norma e, assim, materialmente ... defesa do arguido, o principio de igualdade entre a acusação e a defesa não consente uma declaração de inconstitucionalidade parcial da norma, restrita a parcela dimensional que abrange o direito
Relator: MAGALHÃES GODINHO
anulação das garantias de defesa, pois o imediatismo da resolução assim imposta não consente uma serena e ponderada reflexão sobre todas as suas consequencias. V - Tal norma e, assim, materialmente ... defesa do arguido, o principio da igualdade entre a acusação e a defesa não consente uma declaração de inconstitucionalidade parcial da norma, restrita a parcela dimensional que abrange o direito
Relator: RAUL MATEUS
82/77 e 8 do Decreto-Lei n. 269/78, na parte em que consentem que o juiz que lavra o despacho de pronuncia, venha a ser o juiz do tribunal
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
livre e consciente. VI - Se a realização da busca domiciliária foi legitimada, não pelo consentimento, mas antes por um despacho judicial que a autorizou e deu origem à emissão
Relator: CLEMENTE LIMA
subtraídos, e o lapso de tempo (cerca de 3 anos) entretanto decorrido, justificam e consentem a aplicação de pena de prisão em medida próxima do limite mínimo da pena aplicável
Relator: ANTONIO VITORINO
condicionando a responsabilidade penal ou contendendo com os direitos fundamentais do arguido. II - Ao consentir a agravação da pena no recurso interposto apenas pelo arguido o n. 2 do paragrafo
Relator: VITAL MOREIRA
Constituição e por isso funciona como limite da possibilidade de delegação consentida no n. 4 do mesmo preceito constitucional. VII - Conclui-se, assim, que o acordão aclarando não sustenta
Relator: MESSIAS BENTO
I - A obtenção da verdade dos factos com desrespeito pela pessoa do